O prazo que conta
O que conta é o contrato de crédito formalizado até 31 de dezembro de 2026 — não o pedido nem o CPCV. Com o calendário actual, faz sentido fechar CPCV com margem para avaliação, propostas e escritura.
Checklist de elegibilidade
Todos os adquirentes têm de ser mutuários e todos têm de cumprir:
- Idade 18 a 35 anos (inclusive) — num casal, os dois
- Domicílio fiscal em Portugal
- Rendimentos até ao 8.º escalão de IRS (continente) vigente na data do pedido
- Não ser proprietário de habitação
- Nunca ter usado esta garantia
- Primeira aquisição de habitação própria e permanente
- Valor da transação (mínimo entre preço e avaliação) ≤ 450 000 €
- Situação fiscal e contributiva regularizada (AT e Segurança Social)
- Banco aderente com plafond de garantia disponível
Não é elegibilidade automática nem direito a crédito.
O que é (e o que não é)
É
Fiança do Estado ao banco, até 15% do valor da transação, por 10 anos. Pode permitir financiamento entre 85% e 100% desse valor.
Não é
- Subsídio ou desconto na prestação
- O Estado a «pagar» 15% da casa
- Aprovação garantida
- Isenção de IMT / IS da aquisição (isso é o IMT Jovem, diploma diferente)
Custos que o «até 100%» não cobre
- Imposto do Selo do crédito
- Avaliação do imóvel
- Escritura e registos (salvo isenções noutra medida)
- Comissões e seguros exigidos pelo banco
- Diferença preço vs avaliação, se existir
Garantia vs IMT Jovem
São medidas distintas. A garantia tem sunset de formalização em 31/12/2026; o IMT Jovem (isenção/redução IMT+IS aquisição) não partilha esse prazo. No IMT Jovem (Continente 2026) a isenção total vai tipicamente até 330 539 €. Simule em IMT e Imposto de Selo e veja a campanha em jovem.maxfinancetop.pt.
FAQ
Preciso de entrada?
Com a garantia, o banco pode financiar entre 85% e 100% do valor da transação, se aprovar. Continuam a existir custos iniciais.
O Estado aprova o meu crédito?
Não. A garantia é uma fiança ao banco. A decisão é do banco aderente.
Num casal, basta um ter até 35 anos?
Não, para esta garantia. Os dois mutuários têm de ter até 35 anos. No IMT Jovem a regra é diferente.
Posso candidatar-me no IHRU?
Não. O pedido faz-se junto de um banco aderente (podemos acompanhar o processo).